STJ considera legal desconto do IR sobre o abono de permanência ao servidor

Decisão do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, atendeu a um pedido da Fazenda Nacional para suspender proibição anterior

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SÃO PAULO – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) avaliou como legal o desconto do IR (Imposto de Renda) na fonte sobre o abono de permanência, valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade, mesmo tendo alcançado os requisitos para aposentadoria.

A decisão do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, atendeu a um pedido da Fazenda Nacional, para suspender o resultado da sentença que havia proibido o desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social.

A Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social) havia requerido mandado de segurança coletivo contra a ação, de modo a anular o desconto do IR, bem como compensar valores já descontados do imposto retido na fonte.

Defesa
Na avaliação do ministro Mauro Campbell Marques, não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. Segundo ele, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

No caso do abono de permanência, o rendimento tem natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao servidor, o que configura fato gerador do imposto de renda.