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SÃO PAULO – A criação do Fundo de Investimentos em Infra-estrutura continua gerando polêmica. Dessa vez, foi a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, contra a Medida Provisória 349.
O texto estabelece que poderão ser destinados R$ 5 bilhões do saldo líquido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para as áreas de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento. A Força Sindical e outras centrais também entraram com uma Adin contra a mesma normativa.
Relevância e urgência
Conforme informou a Consultor Jurídico, para a Confederação, a MP 349 não atende os critérios estabelecidos pela Constituição Federal: relevância e urgência.
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De acordo com a entidade, a MP “disponibiliza, para uma aventura financeira, recursos que colocam em risco um direito social de todos os trabalhadores brasileiros, previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição”.
Opção
“Ainda que se facultasse ao trabalhador optar, ele não poderia sequer analisar os riscos, pois não saberia onde e como seu dinheiro seria aplicado”, explicou a entidade.
Tal afirmação rebate a possibilidade contida na medida, que possibilita aos trabalhadores investir 10% do dinheiro que têm a receber, com isenção do Imposto de Renda na hora do saque após cinco anos de carteira.
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Além disso, a Adin afirma que o procedimento viola a Constituição, no que diz respeito a direito adquirido do trabalhador.
A Adin será analisada pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie.