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SÃO PAULO – Depois de muita espera parece que finalmente será julgada a ação
de inconstitucionalidade proposta pelos bancos contra o uso do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para serviços bancários. A discussão começou no final do ano passado, quando os bancos entraram com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para não responder a processos baseados no CDC.
Votação só deve ocorrer dia 17
Inicialmente o julgamento estava previsto para março, mas depois foi adiado para abril devido a falta de um procedimento administrativo essencial para que a ação dos bancos entrasse em julgamento.
As normas do Superior Tribunal Federal (STF) estabelecem que antes do julgamento é necessário que a questão a ser votada pelo STF seja publicada no Diário de Justiça, sendo que a divulgação deve acontecer pelo menos 48 horas de antecedência do julgamento. Como os prazos não foram respeitados na época, a votação acabou sendo adiada para abril. A intenção do STF é julgar nesta quarta-feira, dia 17 de abril, a ação dos bancos contra o uso do CDC para serviços bancários.
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Órgãos de defesa do consumidor lutam pelo CDC
Os bancos alegam que a relação cliente-banco deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor Bancário, desenvolvido pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) com base em discussões com órgãos de defesa do consumidor e os próprios bancos.
Desde então o Código Bancário sofreu tantas alterações que acabou deixando de defender alguns interesses cruciais dos correntistas, e exatamente por isto tem sido duramente criticado pelos órgãos de defesa do consumidor. Dentre os direitos retirados do Código Bancário está o que prevê a obrigatoriedade dos bancos em aceitarem a quitação antecipada da dívida com redução proporcional dos juros devidos.
