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SÃO PAULO – Há quase um ano, o governador do estado de São Paulo, José Serra, promulgou a Lei n° 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que consolida a legislação relativa ao idoso, garantindo direitos e benefícios. No total, a legislação consolida outras 31 leis.
Entre outros itens, ela assegura aos idosos o fornecimento gratuito de medicamentos e de tudo o que for necessário à recuperação da saúde, inclusive a garantia de acesso a medicações específicas e cuidados especiais de assistência farmacêutica.
Turismo e transporte
Além disso, a lei prevê a viabilização de viagens e excursões de baixo custo, credenciando o idoso para que possa realizar turismo com maior facilidade. A viabilização do transporte gratuito ao idoso toda vez que for necessário também está prevista.
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No artigo 41, está previsto que as pessoas com mais de 65 anos são isentas do pagamento das respectivas passagens nos barcos, balsas e todo tipo de embarcações das concessionárias públicas e privadas, do Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes e dos demais operadores que servem as hidrovias do estado.
Também ficou consolidado que as passagens dos trens da Estrada de Ferro Campos do Jordão são gratuitas a todos os passageiros de idade igual ou superior a 65 anos, de ambos os sexos.
Lazer e documentos
Ainda de acordo com a legislação, os cinemas, teatros, museus, circos, parques e demais centros de lazer e diversões públicas devem conceder, em caráter permanente, descontos de, no mínimo, 50% sobre o preço normal dos ingressos, às pessoas que comprovarem idade superior a 65 anos.
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Por fim, o Poder Executivo fica autorizado a isentar o pagamento da taxa para a emissão de segunda via e subseqüentes da carteira de identidade a pessoa idosa com mais de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.