SP: promulgação da lei que garante direitos e benefícios aos idosos faz um ano

Entre outras coisas, a legislação prevê descontos em cinemas, shows etc. e o acesso gratuito a medicamentos

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SÃO PAULO – Há quase um ano, o governador do estado de São Paulo, José Serra, promulgou a Lei n° 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que consolida a legislação relativa ao idoso, garantindo direitos e benefícios. No total, a legislação consolida outras 31 leis.

Entre outros itens, ela assegura aos idosos o fornecimento gratuito de medicamentos e de tudo o que for necessário à recuperação da saúde, inclusive a garantia de acesso a medicações específicas e cuidados especiais de assistência farmacêutica.

Turismo e transporte

Além disso, a lei prevê a viabilização de viagens e excursões de baixo custo, credenciando o idoso para que possa realizar turismo com maior facilidade. A viabilização do transporte gratuito ao idoso toda vez que for necessário também está prevista.

No artigo 41, está previsto que as pessoas com mais de 65 anos são isentas do pagamento das respectivas passagens nos barcos, balsas e todo tipo de embarcações das concessionárias públicas e privadas, do Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes e dos demais operadores que servem as hidrovias do estado.

Também ficou consolidado que as passagens dos trens da Estrada de Ferro Campos do Jordão são gratuitas a todos os passageiros de idade igual ou superior a 65 anos, de ambos os sexos.

Lazer e documentos

Ainda de acordo com a legislação, os cinemas, teatros, museus, circos, parques e demais centros de lazer e diversões públicas devem conceder, em caráter permanente, descontos de, no mínimo, 50% sobre o preço normal dos ingressos, às pessoas que comprovarem idade superior a 65 anos.

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Por fim, o Poder Executivo fica autorizado a isentar o pagamento da taxa para a emissão de segunda via e subseqüentes da carteira de identidade a pessoa idosa com mais de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.