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SÃO PAULO – Projeto que proíbe os fornecedores de cobrar do consumidor taxa pela emissão e remessa de carnês ou boletos está para ser votado pelos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo.
“O fornecedor não pode repassar ao consumidor o ônus que ele firmou com terceiros”, afirmou o autor da proposta, deputado estadual Gilmaci Santos (PRB).
O projeto foi criado após reclamação de consumidores que participaram da Comissão de Direitos do Consumidor, na Assembleia.
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De acordo com o deputado, o Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo proteger a parte mais fraca na relação entre fornecedor e consumidor que, para Santos, no caso do repasse de um valor adicional ao boleto, é a parte mais fraca.
Código de Defesa do Consumidor
O artigo 51, nos incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor diz serem “…nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (…) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé objetiva e a equidade, (…) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido”.