SP: mais de um ano após Lei da Entrega, empresas ainda desrespeitam consumidor

Em fiscalização, a Fundação Procon-SP fez 77 autuações em estabelecimentos comerciais físicos e virtuais

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SÃO PAULO – Mais de um ano após a entrada em vigor da Lei da Entrega (13.747/09), estabelecimentos comerciais físicos e virtuais do estado de São Paulo ainda desrespeitam o consumidor.

Em uma operação de fiscalização, feita com base em reclamações encaminhadas pelos consumidores aos postos de atendimento e em monitoramento realizado por fiscais, a Fundação Procon-SP fez 77 autuações, sendo 57 em lojas virtuais e 20 em lojas físicas.

Empresas que não fixavam data e turno para a entrega de produtos e que não cumpriram o prazo estabelecido com seus consumidores, esta última infração ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), foram autuadas.

Penalidades
De acordo com a Fundação Procon-SP, os infratores responderão a um processo administrativo com base no artigo 57 do CDC. No entanto, será assegurada ampla defesa e, ao final do processo, as empresas poderão pagar multas de até R$ 3,2 milhões.

As empresas reincidentes em infrações de maior gravidade poderão sofrer outras penalidades, como a suspensão temporária de suas atividades.

A lei
A Lei da Entrega entrou em vigor em 8 de outubro do ano passado e determina que as empresas fixem data e turno (das 7h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h) para a entrega de produtos e realização de serviços.

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O fornecedor deve ainda informar previamente as datas e os turnos disponíveis e fica a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas.

O consumidor que tiver problemas com o cumprimento da Lei da Entrega deve procurar o órgão de defesa do consumidor de sua cidade

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