SIMPLES poderá ser adotado por novos setores, beneficiando 5 mil empresas

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Em decisão que deve beneficiar cerca de 5 mil empresas paulistas, a Justiça Federal anunciou decisão, em primeira instância, em favor da extensão dos direitos ao enquadramento no regime tributário SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições) aos setores de segurança, limpeza e fornecimento de mão de obra.

Para você que não conhece, o SIMPLES facilita e muito a vida das micro e pequenas empresas, pois permite a adoção de uma alíquota única, que varia de acordo com o nível de faturamento da empresa, para fins de pagamento de imposto de renda. Entretanto, só pode ser aplicado pelas empresas de alguns setores específicos, cujo faturamento anual não exceda R$ 1,2 milhão. Até o momento os setores de segurança, limpeza e prestação de mão de obra temporária não faziam parte dos setores autorizados a adotar o SIMPLES.

Em seminário nesta segunda-feira, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), vários empresários discutiam alternativas para reivindicar a inclusão das empresas de prestação de serviços e profissionais liberais ao SIMPLES. Na opinião do deputado Marcos Cintra (PFL), coordenador do seminário, apesar de positiva, a inclusão de alguns setores em isolados não são suficientes. Cintra acredita que “somente uma discussão suprapartidária pode forçar o governo a mudar a atual legislação”.

Como as empresas prestadoras de serviço, independente de faturamento, não podem se beneficiar do SIMPLES, acabam arcando com uma carga tributária muitas vezes excessiva. Por exemplo, uma empresa de faturamento de R$ 20 mil, que adote o sistema de tributação de lucro presumido, acaba pagando 14,5% do seu faturamento em impostos, isto sem levar em conta os gastos com INSS, que chegam a 20% da folha de pagamentos da empresa. Por outro lado, se pudesse adotar o SIMPLES a carga tributária desta empresa seria reduzida a uma alíquota única de 10,8%.

Cintra lembrou que a luta pela democratização do SIMPLES ganhou um aliado muito importante: a Secretaria da Receita Federal, que já não se opõe a mudanças na legislação do SIMPLES. Já o INSS se opõe às mudanças e responsabiliza a ampliação do SIMPLES para outros setores, pela queda na arrecadação previdenciária. Diante desta afirmação vale lembrar que, em agosto, a arrecadação previdenciária do SIMPLES foi de cerca R$ 209 milhões, quase 13% acima do montante arrecadado no mesmo período em 2000 e 3,1% acima do arrecadado no mês de julho.

Dentre as alternativas identificadas para minimizar o impacto negativo da ampliação do SIMPLES na arrecadação fiscal e previdenciária, está a adoção de alíquotas diferenciadas por setor de atuação da empresa. Desta forma, alguns setores apesar de se beneficiarem da alíquota única seriam tributados a taxas maiores que outros. Para maiores detalhes sobre o funcionamento do regime SIMPLES de tributação clique aqui.

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