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Seus direitos: segurado não deve pagar mais por apólice quando mudar de faixa etária

Justiça entendeu que, se não estiverem previstas no contrato, alterações do tipo não podem ser feitas

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SÃO PAULO – Segurados devem ficar atentos: a empresa responsável pela apólice não pode alterar o valor cobrado quando a pessoa muda de faixa etária. Pelo menos foi isso o que entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, alegando que a alteração não estava prevista em contrato.

De acordo com a Consultor Jurídico o contrato foi assinado em 1977. Em 2006, o cliente foi informado sobre o “Programa de Readequação de Carteira de Seguros”, que estabelecia um maior encarecimento da apólice por conta de sua idade. Caso não se submetesse ao reajuste previsto em uma das três opções apresentadas, teria seu plano cancelado.

Igual aos demais

O TJ, então, impediu alterações no contrato do segurado e estabeleceu que a correção do prêmio (valor do seguro) deveria ser igual ao índice dos demais segurados. O motivo, na avaliação do processo, foi de que, quando firmado, o acordo não estabelecia que poderiam ser mudados os reajustes de acordo com a idade do cliente.

A decisão, contudo, não é definitiva e a empresa pode entrar com recurso na Justiça pedindo sua anulação.