Seus direitos: Justiça mantém proibição à cobrança de consumação mínima

Decisão favoreceu Fundação Procon-SP em ação civil movida pelo Sindicato dos Bares e Restaurantes da cidade de SP

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SÃO PAULO – Os consumidores vão continuar protegidos contra a cobrança de taxa de consumação mínima. Isso porque a Justiça decidiu, recentemente, a favor da Fundação Procon-SP em ação civil movida pelo Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares da cidade de São Paulo.

Pelo entendimento judicial, não há inconstitucionalidade na Lei Estadual que proíbe a prática, nem ilegalidade na atuação do Procon em fiscalizar se os bares, restaurantes e casas noturnas estão cobrando a consumação.

Direitos do Consumidor

Segundo o Procon, além da lei estadual, a cobrança da taxa é considerada abusiva, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz em seus incisos I e V “que é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

Conforme informou o assistente de direção da Fundação Procon-SP, Carlos Alberto Nahas, em recente entrevista à InfoMoney, a obrigação de consumação mínima está entre as irregularidades mais comuns encontradas pelo órgão durante as fiscalizações periódicas nos estabelecimentos.

“O estabelecimento pode cobrar quanto quiser pelo ingresso. A entrada pode ser cobrada, mas o estabelecimento não pode camuflar isso com a consumação mínima”, afirmou. Segundo ele, os mais lesados nesses casos são aquelas pessoas que não utilizam o saldo para comprar bebidas e petiscos no local. “Ele tem que pagar mesmo assim. É um falso benefício”, explicou.