Seus direitos: Ibedec move ação civil pública contra a TAM

SÃO PAULO – O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) anunciou, nesta terça-feira (30), ter entrado na última segunda (29) com ação civil pública contra a TAM.

O motivo foram os problemas envolvendo a companhia aérea, em dezembro, que culminaram em atrasos de vôos. À época, foi confirmado que a companhia havia cometido overbooking – a venda de passagens acima da capacidade da aeronave.

A empresa, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou ainda não ter sido notificada judicialmente.

Pedidos

A ação do Ibedec foi encaminhada à 20ª Vara Cível de Brasília. O texto pede:

• proibição do overbooking e a aplicação de multa de R$ 1 mil na ocorrência de novos casos;
• indenização, por danos materiais, dos passageiros que sofreram com a prática, cancelamento, adiamento de vôos e extravio de bagagens, nos últimos cinco anos;
• indenização, por danos morais, no valor de 10 salários mínimos (R$ 3.500) para os prejudicados pela venda de passagens acima da capacidade nos últimos cinco anos.

“É preciso que a TAM seja punida pelo desrespeito praticado contra o consumidor que contratou um transporte aéreo e teve sua expectativa de consumo frustrada”, afirmou José Geraldo Tardin, presidente do instituto.

Confirmação

No final de dezembro, ação semelhante já havia sido acolhida. Um consumidor entrou com um processo no Juizado Especial Cível afirmando que, mesmo tendo o bilhete, não conseguiu embarcar, porque todos os lugares estavam ocupados.

O fato ocorreu no início do ano passado. A indenização, de danor morais, foi fixada em R$ 1.100.

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