Seus direitos: Estatuto do Idoso completa 3 anos de existência

SÃO PAULO – O último domingo, dia 1º de outubro, foi marcado por grandes acontecimentos. Além das eleições gerais ocorridas em todo o País, o Estatuto do Idoso* completou 3 anos de implementação.

De autoria do então deputado Paulo Paim, o projeto de lei que previa o Estatuto tramitou no Congresso por mais de cinco anos e é considerado um marco ético de respeito aos direitos dos maiores de 60 anos.

E o responsável pelo Estatuto destaca que ele representa um avanço inegável na legislação. Entretanto, afirma que a sociedade precisa organizar-se melhor a fim de exigir o cumprimento da lei, principalmente por meio dos conselhos estaduais e municipais dos idosos.

Penas para quem desrespeita o Estatuto

Com 118 artigos, o Estatuto do Idoso estabelece direitos à vida, ao alimento, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e ao trabalho, à previdência e à assistência social, à habitação e ao transporte aos maiores de 60 anos.

Há ainda capítulos inteiros dedicados ao atendimento aos idosos tanto na própria família como em entidades destinadas a esse fim, com normas que determinam desde instalações físicas adequadas até a fiscalização pelo Poder Público e pela sociedade.

Além disso, o Estatuto prevê sanções para quem desrespeita a lei, que vão desde pesadas multas até detenção por 12 anos, no caso de quem provocar a morte de um idoso por submetê-lo a condições desumanas ou degradantes, privá-lo de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitá-lo a trabalho excessivo ou inadequado.

Direitos dos Idosos

Os principais pontos do Estatuto do Idoso estabelecem que:

• Os órgãos públicos e privados prestadores de serviços deverão prestar atendimento preferencial, imediato e individualizado aos maiores de 60 anos;
• A discriminação dos idosos nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade, é proibida;
• Todas as pessoas maiores de 60 anos têm direito a descontos de 50% em atividades culturais, de lazer e esporte;
• O reajuste dos benefícios da aposentadoria na mesma data do aumento do salário mínimo também é um direito dos idosos;
• Os maiores de 60 anos têm prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos;
• Todos os maiores de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos e reserva de 10% dos assentos;
• Por fim, o Estatuto prevê a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados aos idosos.

Projetos de Lei querem melhorar Estatuto

Apesar do Estatuto do Idoso estar completando apenas 3 anos de existência, já existem várias propostas que visam melhorar ou ampliar os direitos das pessoas com mais de 60 anos:

• O PLS 169/05, do próprio criador do Estatuto, prevê que a família que recebe aposentadoria ou pensão de apenas um salário mínimo poderá pleitear o benefício assistencial de mesmo valor previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
• O objetivo do PLS 15/05, por sua vez, é destinar um salário mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos, se homens, ou mais de 60 anos, se mulheres, caso comprovem incapacidade de prover a própria subsistência.
• Um substitutivo aos projetos 287/99 e 569/99 quer garantir aos idosos 50% de desconto na aquisição de passagens aéreas.
• Por fim, o PLS 173/04 isenta as pessoas com mais de 60 anos que recebem aposentadoria de até um salário mínimo mensal do pagamento das taxas bancárias.

*Com informações da Agência Senado.

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