Publicidade
SÃO PAULO – A rescisão unilateral do contrato de serviço do Telefone Fixo Pré-Pago e a transferência automática para o plano AICE (Acesso Individual Classe Especial) foram consideradas abusivas pela Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT).
De acordo com a entidade, a primeira razão da ilegalidade seria o fornecimento do telefone fixo pré-pago sem a autorização da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A segunda seria a impossibilidade das empresas de impor um serviço sem a prévia autorização do consumidor.
Consumidor não pode ser prejudicado
De acordo com a superintendente do Procon-MT, Vanessa Rosin, a situação foi levada ao conhecimento da Procuradoria da República, que adotará as medidas judiciais cabíveis. “O consumidor não pode ser prejudicado”, disse.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Por conta disso, qualquer pessoa que se sentir lesada deve procurar algum órgão de defesa do consumidor e registrar a insatisfação. “A intenção é reunir um número considerável de reclamações para mover uma ação coletiva, o que beneficiará a todos igualmente”, concluiu Vanessa.
