Setor de seguros ainda não se adequou às mudanças do novo Código Civil

SÃO PAULO – O novo Código Civil, em vigor desde o dia 11 de janeiro deste ano, trouxe uma série de mudanças para o setor de seguros, que atinge tanto as seguradoras como os segurados.

No entanto, boa parte das mudanças previstas ainda não tem sido aplicada, principalmente em função da demora da Superintendência de Seguros Privados (Susep) em adequar as regras do setor.

Conheça algumas mudanças

As coberturas contra seqüestros e suicídios, por exemplo, passaram a integrar o rol de coberturas das seguradoras. Já o prazo para o segurado reclamar sobre indenizações na Justiça caiu de vinte para apenas um ano.

Outra mudança que não agradou em nada os seguros diz respeito ao pagamento da indenização. Para os segurados que estiverem com as prestações do seguro atrasadas, a indenização pode ser negada em caso de sinistro.

Em contrapartida, há ainda boas notícias aos consumidores. O Código estabelece que o segurado deverá receber um resumo da apólice de seguros antes de assinar o contrato definitivamente, o qual deverá conter as principais informações do contrato final. Nesse sentido, vender o seguro e encaminhar o contrato depois passou a ser prática abusiva.

Polêmica continua

Entretanto, mesmo após seis meses terem se passado da entrada em vigor do novo Código, muitas das mudanças trazidas pela nova legislação ainda são ignoradas, o que gera grande polêmica no setor.

Para o vice-presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Roberto Barbosa, é surpreendente o fato de a Susep ainda não ter adaptado a legislação do setor às novas mudanças do Código, em especial, nas situações em que trata da relação entre as seguradoras e os consumidores.

Para se ter uma idéia, o novo Código proíbe as indenizações de valor determinado do seguro do automóvel, de forma que as apólices só devem incluir indenizações calculadas com base no valor de mercado do automóvel. Entretanto, pela falta de regulamentação de órgãos competentes apesar de a lei existir, este tipo de apólice continua sendo comercializada livremente.

Barbosa sugere que a Susep tome providências em breve em relação à adequação dos contratos de seguros à nova legislação, o que evitaria maiores conflitos no que se refere aos direitos dos consumidores. Ele ressaltou que tem promovido seminários a respeito do assunto enquanto a situação não for resolvida.

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