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SÃO PAULO – Os servidores públicos têm até o dia 12 desse mês para optar pela carreira do seguro social. A informação está prevista na Lei 10.855, que reestrutura a Carreira Previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Reajuste será pago em quatro parcelas
Essa lei foi implantada devido à reivindicação dos servidores e concede os 47,11% do Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) em quatro parcelas, garantidas progressivamente, a todos os servidores que optarem pela carreira do seguro social. O pagamento do reajuste será feito em quatro parcelas de 11,78% cada.
Atualmente, existem 79 mil servidores previdenciários, e a vantagem da opção é que, concluído o pagamento das parcelas, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos.
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Cargos extintos para quem não optar
Vale destacar que o servidor que optar pela carreira terá de renunciar às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial. Além disso, a instituição da Carreira do Seguro Social não se aplica aos cargos de supervisor médico pericial, auditor-fiscal da Previdência Social, e Procurador Federal.
Até o momento, mais de 46 mil servidores, entre ativos e aposentados, aderiram à Carreira do Seguro Social que está prevista na Lei 10.355 que reestrutura a Carreira Previdenciária, de 26 de dezembro de 2001.
É bom lembrar que serão extintos os cargos dos servidores que não optarem pela Carreira do Seguro Social. Além disso, a progressão funcional, ou seja, a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, será feita por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento oferecidos pelo próprio INSS.