Separação de bens deve ser obrigatória a partir dos 70 anos; conheça os regimes

Projeto que altera Código Civil, mudando a idade de 60 para 70 anos, vai agora à sanção do presidente da República

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SÃO PAULO – Na quarta-feira (17), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei 7/08, que altera o Código Civil e determina que o regime de separação de bens deve ser obrigatório para todos que se casarem após os 70 anos. A legislação atual prevê essa obrigatoriedade a partir dos 60 anos.

O principal motivo para a alteração, segundo a Agência Senado, seria o aumento da expectativa de vida do brasileiro e, conforme o relator da proposta, Valdir Raupp (PMDB-RO), citando a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), relatora inicial, parece anacrônico impor tal regime de casamento à pessoa maior de 60 anos, “haja vista sua plena capacidade para exercer os atos da vida civil”.

O projeto vai, agora, à sanção do presidente da República. 

Regimes de bens
Atualmente, no Brasil, o regime padrão de bens é a Comunhão Parcial, que indica que todos os bens adquiridos durante a constância do casamento, de forma onerosa, são do casal, ou seja, no caso de separação, cada um tem direito ao patrimônio pessoal (aquele existente antes do casamento), mais a meação (metade dos bens adquiridos durante o casamento).

O pacto antenupcial é utilizado por aqueles casais que não querem que a união seja baseada no regime padrão e, sim, em outro regime permitido. No caso de pessoas com idade acima de 60 anos, como já dito anteriormente, o regime de separação de bens é obrigatório.

Conheça abaixo os regimes existentes no País e as principais diferenças entre eles:

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Comunhão Parcial de Bens: regime padrão, que define que todo o patrimônio adquirido após o casamento, de forma onerosa, é do casal (exceto bens adquiridos por doação, herança ou legado). No caso de separação, cada um tem direito ao patrimônio pessoal (aquele existente antes do casamento), mais meação (metade dos bens adquiridos durante o casamento).

Comunhão Universal: antigo regime padrão, atualmente definido em pacto antenupcial, indica que todos os bens do casal, independentemente de serem adquiridos antes ou depois do casamento, são do casal. Em caso de separação, fica 50% para cada um.

Separação Total de Bens: definido em pacto antenupcial (ou, em casos especiais, obrigado por lei), indica que não há comunhão, ou seja, cada cônjuge conserva a propriedade de seus bens particulares presentes e futuros. Em caso de separação, cada um fica com o próprio patrimônio.

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Participação Final nos Aquestos: neste regime, pouco conhecido entre a população, durante o casamento cada um responde por seus bens, ou seja, não há comunhão. No entanto, em caso de separação ou morte, os bens adquiridos durante o casamento são divididos, conforme a comunhão parcial de bens.

União estável: Na chamada União Estável, não há casamento, mas, sim, convivência, e independentemente de tempo, basta que seja público, contínuo, duradouro e com o objetivo de constituir família. Em via de regra, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, mas é possível, por meio de um contrato de convivência, optar por outro regime. Isso significa que um namorado, noivo ou pessoa que comprove que teve um convívio com a outra – desde que o relacionamento pudesse, perante a lei, virar casamento – passa a ter direito aos bens conquistados, de forma onerosa, durante o relacionamento, de acordo com a comunhão parcial de bens (ou sob outro regime, caso o casal assine um contrato com essa opção).

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