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O líder do PL no Senado, Jorginho Mello (SC), protocolou um projeto de decreto legislativo para tornar sem efeitos a resolução do Banco Central editada em novembro sobre cheque especial. A norma do BC começou a valer nesta segunda-feira, 6, e limitou em 8% ao mês os juros cobrados pelas instituições financeiras nessa modalidade.
A justificativa do senador é impedir a cobrança da tarifa para limites de crédito acima de R$ 500, prevista na mesma resolução. A proposta ainda não começou a tramitar no Senado. Um projeto como esse, se aprovado, tem o poder de cancelar a norma assinada pelo Banco Central. Segundo a assessoria de imprensa do parlamentar, ele conversa com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para pautar o texto.
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“A tarifa estabelece o percentual de 0,25% para limites de crédito acima de R$ 500,00, mesmo, pasmem nobres Pares, que os clientes não façam uso do recurso, isto é, mesmo não utilizando o limite do cheque especial concedido. Assim, fica o cliente obrigado a pagar essa nova absurda tarifa apenas pela singela disponibilização do limite”, escreveu Mello na justificativa do projeto.
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Paralelamente, Jorginho Mello protocolou um projeto de lei proibindo a cobrança de tarifas sem a efetiva utilização do serviço pelo usuário nas instituições financeiras.
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