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SÃO PAULO – O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (30), a proposta de emenda à Constituição paralela da Previdência (PEC 77A/03), que altera pontos da reforma aprovada no final de 2003. A chamada PEC paralela, como ficou conhecida a emenda, devolve alguns benefícios a aposentados e servidores públicos.
Dos pontos votados na última sessão, a maioria foi aprovada sem alteração e deve ser promulgada até a próxima terça-feira (5), segundo informou o senador Romeu Tuma (PFL-SP). No entanto, os senadores modificaram três (3) itens do texto, que serão remetidos a novo exame na Câmara dos Deputados.
O que entra em vigor imediatamente
Abaixo listamos todas as mudanças previstas na PEC paralela que, segundo informações da Agência Brasil, devem ser promulgadas imediatamente:
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- Paridade salarial para aposentados
Os servidores públicos atuais, quando se aposentarem, receberão reajustes iguais aos dos ativos. O benefício havia sido cancelado na reforma do governo Lula. É importante ressaltar que o mesmo não vale para os pensionistas, que não terão direito ao reajuste.
- Valor diferenciado nas contribuições
As contribuições pagas pelas empresas poderão ter valores diferenciados de acordo com o porte e as condições do mercado. Atualmente, a lei já diferencia as alíquotas por área de atividade e utilização de mão de obra.
- Paridade entre ativos e inativos
A PEC paralela altera a medida que certamente o ponto que gerou mais polêmica durante a aprovação da reforma ao final de 2003. Com isso, os atuais servidores públicos, quando se aposentarem, receberão reajustes iguais aos dos ativos. O benefício havia sido cancelado na reforma do governo Lula. Os pensionistas desses aposentados, porém, não terão direito ao reajuste.
- Novo regime de transição
Quem entrou no funcionalismo público até 16 de dezembro de 1998 poderá se beneficiar de mais um regime de transição no qual poderá descontar um ano na idade mínima de 55 ou 60 anos (mulheres e homens, respectivamente) para cada ano de serviço após os 30 ou 35 anos. Porém, as regras especiais só se aplicam para o trabalhador que, quando pedir a aposentadoria, tenha 25 anos de funcionalismo, 15 na carreira e 5 em seu último cargo.
Para os novos servidores, a constituição ainda exige, além da idade mínima, contribuição de 30 e 35 anos, 20 anos de serviço, 10 de carreira e 5 no último cargo. Esses servidores também terão teto de R$ 2.508,72 no valor da aposentadoria, somada à participação em um fundo complementar, que ainda não foi criado.
- Aposentadoria para deficientes
Os servidores com deficiência física também podem ter critérios específicos para receber aposentadoria por serviço público, mas as condições ainda devem ser aprovadas em uma lei complementar.
- Aposentados com doença incapacitante
Nesse caso se o aposentado receber um benefício inferior a duas vezes o teto pago pelo INSS, ou seja, de R$ 5.017,44, poderá ter isenção da contribuição previdenciária. É sempre bom lembrar que no momento os aposentados só pagam a contribuição sobre o que excede o teto do INSS.
- Sistema especial
Os trabalhadores de baixa renda e donas de casa poderão ser inclusos no sistema previdenciário, se assim for regulamentado por lei. Eles contribuirão com valor menor e terão direito a um salário mínimo de benefício.
O que volta para a Câmara
Apenas três das emendas aprovadas no Senado terão que ser novamente submetidas à votação na Câmara dos Deputados, são elas:
- Subtetos salariais
Bastante polemica a criação dos subtetos para as diversas categorias de servidores públicos é uma das mudanças que terá que ser novamente analisada pela Câmara. A emenda aprovada no Senado prevê a criação de subtetos salariais nas prefeituras e no governo estadual, porém altera os subtetos a serem aplicados para os advogados, delegados e fiscais tributários. Ao contrário do que queriam os deputados, o subteto desses profissionais será o mesmo previsto para o judiciário e não o do governador.
Pela emenda devolvida aos deputados, o subteto do executivo estadual será o mesmo do governador. O mesmo se aplica para o município, só que a referência é a remuneração do prefeito; no legislativo estadual a referência será o salário dos deputados; e no judiciário estadual o subteto será o salário dos desembargadores.
É sempre bom ressaltar que o salário dos governadores está limitado ao subteto dos desembargadores. Por conta das mudanças no texto, todo o item que trata de subtetos será avaliado novamente. - Retorno da paridade aos pensionistas
Os senadores propuseram o retorno do benefício de paridade, que reajusta os vencimentos dos pensionistas na mesma proporção que o salário do funcionalismo ou da função que ocupava. A paridade havia sido barrada pelos deputados quando a PEC paralela foi votada na Câmara.
- Doença incapacitante
Os senadores também defendem que o aposentado ou pensionista desde 30 de dezembro de 2003 e que é portador de doença que impede o trabalho, também deverá contribuir em 11% para a previdência. A porcentagem só incide no valor que ultrapassar R$ 5.017,44. A cobrança será retroativa desde a concessão inicial do benefício.
Ao contrário do que se esperava, passados dois anos do início do processo de tramitação da Reforma da Previdência no Congresso, alguns dos pontos mais polêmicos, como os subtetos e a paridade para pensionistas, devem voltar para nova votação na Câmara. Caso algum dos três pontos acima seja alterado durante a tramitação na Câmara o mesmo terá que ser enviado para nova apreciação no Senado, necessitando de aprovação em duas instâncias para serem promulgados.