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O Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que torna permanente a garantia de custeio das perícias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade. O texto agora segue para sanção presidencial.
Elas já são são custeadas pelo Poder Executivo federal atualmente, mas caso a lei seja sancionada os pagamentos da União terão vigência indeterminada e não dependerão mais de prorrogação do Congresso Nacional.
O custeio das perícias não ocorrerá caso o cidadão tenha condições financeiras, e os recursos para esses pagamentos dependerão de “expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual”.
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“O projeto busca garantir e assegurar ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administrativos o direito a contar com perícias custeadas pelo poder público no curso de processos judiciais contra o INSS”, afirma o relator do projeto, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
“Estamos tratando de cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira e em condição física de extrema fragilidade. Estamos nos referindo a cidadãos que, por exemplo, estão incapacitados a exercer qualquer trabalho por conta de um acidente de trabalho e que estão em situação de “contar moedas” para conseguir comprar o pão”, diz Nelsinho.
“Estamos nos referindo a cidadãos que, apesar de toda essa situação, estão lutando pelo seu direito a obter um benefício previdenciário ou assistencial que lhes foi negado injustamente pelo INSS”.
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PEC do Teto de Gastos
Segundo o autor do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o objetivo da matéria é evitar o colapso das perícias do INSS. A matéria é um desdobramento da PEC do Teto de Gastos, que gerou a paralisação do pagamento das perícias.
Por falta de Orçamento, os peritos médicos da Justiça chegaram a ficar nove meses sem receber. Uma lei foi sancionada em 2019, para criar, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.
Petecão diz que, com o fim do prazo no final de 2021, “várias serventias judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia médica”. Segundo o senador, “processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e mora no exercício de seus direitos sociais”.
* Com informações da Agência Senado.
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