Senado aprova pensão para filhos até 24 anos em caso de morte dos pais

Beneficiários devem ser estudantes universitários ou de curso técnico; projeto ainda será analisado e votado na CAS

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SÃO PAULO – Filhos com até 24 anos, que ainda sejam estudantes do ensino superior ou técnico, poderão ter direito à pensão em caso de morte dos pais. A proposta que regulamenta o direito ao benefício foi aprovada na quarta-feira (10) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), e segue para exame e votação da CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

Conforme previsto pela legislação atual, os filhos, ao completarem 21 anos, perdem o direito à pensão concedida por causa do óbito dos pais. Com o projeto, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), os jovens entre 21 e 24 anos poderão manter o direito à pensão e, com isso, a oportunidade de conclusão dos estudos.

Para assegurar o benefício, a proposta altera a lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e a lei que define os Planos de Benefícios da Previdência Social. Conforme explicação do relator, a emenda apresentada ao texto buscou dar “caráter autorizativo ao Poder Executivo” para a proteção pretendida a dependente de servidor público que atenda às condições previstas no projeto.

Pensão alimentícia

Outra medida de amparo a jovens foi aprovada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em agosto. Segundo a súmula aprovada, a pensão alimentícia para filhos que completam 18 anos pode ser mantida, caso eles aleguem incapacidade para garantir o próprio sustento.

Até a aprovação da súmula, embora não houvesse idade limite estabelecida por lei, o entendimento mais comum nas decisões judiciais era o de que a pensão cessava automaticamente a partir do momento em que o filho completasse 18 anos de idade. As novas regras garantem ao filho o direito de manifestação, solicitando manutenção do benefício.

Os ministros do STJ explicam que a aprovação levou em conta o fato de que muitas vezes o filho continua dependendo do pai em razão de estudo, desemprego, ou doença. Eles também declaram que o dever de prover alimentação não cessa nunca, apenas muda com o tempo, e cabe ao responsável pelo pagamento da pensão prover as condições ou a capacidade para solicitar o fim do encargo.