Sem prejuízo: passageiro não deve ser multado por querer mudar local de aterrissagem

Segundo Idec, alteração é baseada em receio legítimo quanto à própria segurança e cobrança de tarifa é ilegal

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SÃO PAULO – A cobrança de multa, pelas companhias aéreas, dos consumidores que pedirem a mudança do local de pouso é ilegal, de acordo com o coordenador de Ações Jurídicas do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Paulo Tarsini.

“A alteração pedida pelo consumidor é baseada em um receio legítimo quanto à sua segurança”, explicou o coordenador à Agência Brasil.

Ainda de acordo com Tarsini, o Idec oferece um formulário-padrão, em seu site na internet (www.idec.org.br), para quem quiser pedir a devolução, na Justiça, da tarifa extra paga nestes casos.

Abaixo-assinado

O Idec é autor de um abaixo-assinado que pede o fechamento do aeroporto de Congonhas até a realização de uma perícia das condições de segurança do local.

“Nós entendemos que a interdição é vital porque pairam muitas dúvidas sobre a segurança na utilização do aeroporto e as autoridades responsáveis pela aviação civil no país perderam a confiança do consumidor”, afirmou Tarsini.

Quem quiser participar do abaixo-assinado poderá fazê-lo pelo site do Idec. Até o final da tarde de segunda-feira (23) já havia 1,7 mil assinaturas.

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Menos segurança, e passageiros!

Com as medidas de segurança do governo, entre elas, a diminuição do número de vôos dos terminais de Congonhas, 3 milhões de passageiros devem deixar de circular neste aeroporto até o final do ano, segundo o presidente da Infraero, brigadeiro José Carlos Pereira.

Sobre os atrasos e cancelamentos, ele disse que “no caso específico de Congonhas, a situação deve ser resolvida nos próximos 60 dias”. Com relação aos transtornos para os passageiros, afirmou que, em 90 dias, espera-se equacionar os problemas por regiões, especialmente no Sul, Norte e Nordeste.