Selo para carro de deficiente irá garantir preferência nas vagas em estacionamento

Projeto de lei prevê que 5% do total de vagas sejam reservadas; multa para quem desrespeitar a regra também é defendida

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SÃO PAULO – Com o objetivo de garantir os direitos dos deficientes na preferência das vagas em estacionamento de veículos, a Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira, dia 26 de maio, o Projeto de Lei 2905/04 que estabelece normas para a confecção de selo adesivo para identificação do condutor portador de necessidade especial e seu transportador.

Devem ser reservadas 5% do total de vagas

Pelo texto, as vagas reservadas em áreas de estacionamento de veículos localizadas em vias ou em espaços públicos, ou ainda, de acesso público deverão ser equivalentes a 5% do total, garantidas, no mínimo, duas vagas, todas devidamente sinalizadas.

Atualmente, as vagas são limitadas a 2% do total, o que garante, no mínimo, uma vaga. A proposta determina ainda que a utilização das vagas seja privativa de veículos identificados por selo adesivo, a ser fornecido pelo órgão de trânsito local.

Como ter direito à exclusividade das vagas?

Para ter direito ao uso das vagas, a deficiência que acarreta dificuldade de locomoção deverá estar registrada na carteira nacional de habilitação, no caso de condutor, ou no certificado de licenciamento e registro de veículo, quando destinado a transporte de passageiro portador de necessidade especial.

O projeto ainda estabelece que as credenciais serão impressas em material auto-adesivo, na cor azul, para o condutor e, na cor laranja, para o transportador de pessoas portadoras de necessidades especiais. Essa credencial será fixada no canto superior à esquerda do pára-brisa do veículo, para o condutor, e à direita para o transportador.

Alteração do Código Civil

O projeto também altera o Código de Trânsito Brasileiro para punir, com multa e remoção de veículo, os motoristas que estacionarem nessas vagas sem ter o selo especial.

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Pelo texto, esse tipo de infração será considerada gravíssima. “A proposta contribui para o aperfeiçoamento do sistema de credenciamento e de fiscalização. Pretendemos fazer com que os infratores não imbuídos do espírito de solidariedade sejam, pelo menos, coagidos a respeitar o direito do outro, sob a força da lei”, afirma o relator da proposta na comissão, deputado Leônidas Cristino (PPS-CE).

“A experiência legislativa nos ensina que o estabelecimento de sanções para obrigações legais é a melhor forma coibir a desobediência”, complementa o relator.

Projeto altera lei antiga

Vale destacar que a proposta altera a Lei 10098/00, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

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De acordo com informações da Agência Câmara, a matéria, que tramita em regime conclusivo, segue para as Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.