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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 46/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo máximo para o pagamento de indenizações de seguros está avançando no Congresso Nacional. O relator da matéria na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), apresentou parecer favorável à aprovação da proposta.
No substitutivo apresentado por Guimarães Filho, alguns prazos previstos pela proposta inicial foram alterados, como no caso das indenizações do Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores) e Dpem (Seguro Obrigatorio para Embarcações), de 10 para 15 dias.
Outros prazos
Nos demais seguros obrigatórios – como o de responsabilidade civil do transportador de cargas, de responsabilidade do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas e o de responsabilidade por incêndio de bens de pessoas jurídicas – o relator propôs que o prazo seja mais dilatado.
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Conforme divulgou o Centro de Qualificação do Corretor de Seguros (CQCS), nos demais casos, foi mantido o prazo de trinta dias. No entanto, este limite poderá ser prorrogado por mais quinzes, caso fique comprovada a complexidade de apuração.
Descumprimento
Além disso, Guimarães Filho propôs que o descumprimento dos prazos sujeite a seguradora ou resseguradora à multa equivalente a 10% do valor da indenização, corrigida monetariamente em benefício do segurado.
O relator também sugeriu que, caso o prêmio tenha sido fracionado, e na hipótese de perda total, real ou construtiva, as prestações vinculadas serão exigíveis por ocasião do pagamento da indenização.
