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SÃO PAULO – Está em análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Projeto de Lei 3555/04, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A proposta, que não abrange os seguros de saúde, é composta por 153 artigos e estabelece novas normas gerais para o setor, revogando os dispositivos dos códigos Civil e Comercial que tratam do assunto.
De acordo com o novo texto, só poderão atuar como seguradoras as companhias autorizadas pela lei e registradas na Superintendência de Seguros Privados. Os diversos tipos de seguros serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, com base nas disposições do projeto e do Código de Defesa do Consumidor.
Postura profissional será questionada
O documento obriga que o corretor atue com “lealdade e máxima boa-fé”, prestando todas as informações sobre o contrato. Como intermediário, deverá responder civilmente por seus atos ou omissões.
Garantias ao segurado
O segurado deverá ser comunicado com antecedência sobre o conteúdo do contrato, que será obrigatoriamente redigido em língua portuguesa. No prazo máximo de 20 dias a partir da aceitação, a seguradora é obrigada a entregar ao contratante documento que comprove os termos do seguro.
Autor prevê incremento do setor
José Eduardo Cardozo, autor do projeto, espera que as novas regras ocasionem um incremento do setor, que responde atualmente por 2% do Produto Interno Bruto (PIB). A média mundial é de 6%, mas pode chegar a 30% em alguns países.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações são da Agência Câmara.
