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Seguros: PL estabelece prazos para o pagamento de indenizações

Segundo a proposta, contratos do seguro devem conter cláusula fixando prazo para o pagamento entre 10 e 30 dias

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SÃO PAULO – Câmara deve aprovar projeto de lei de autoria do deputado Carlos Nader (PFL-RJ) que estabelece prazos para o pagamento de indenizações dos seguros.

Segundo a proposta, o contrato de seguro deverá conter, obrigatoriamente, cláusula fixando prazo para o pagamento de indenização, que poderá exceder dez dias úteis, nos seguros obrigatórios, ou trinta dias, nos demais casos.

Nos seguros obrigatórios, o prazo deve ser contado a partir do momento em que ficar apurado o valor da indenização, mediante acordo das partes interessadas. Nos demais, a partir da data do cumprimento das exigências pela seguradora.

Sinistro

O parlamentar ressalta que, com exceção aos seguros obrigatórios, a legislação não estabelece prazos para a liqüidação de sinistro, embora a CNSP e a Susep tenham normas regulando a matéria. Na sua visão, o tema recomenda tratamento em lei.

Ele avalia, também, que o valor da multa deve aumentar, de forma a inibir as infrações que causam tantos transtornos na vida do segurado: “da mesma forma que se exige o pagamento tempestivo do prêmio por parte do segurado, sob pena de perder o direito a indenização, deve-se adotar medida equivalente em relação à seguradora inadimplente”, explica o deputado.