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SÃO PAULO – Depois de muita dor de cabeça tentando receber a cobertura do seu seguro, você finalmente decidiu entrar com uma ação na Justiça contra a sua seguradora? Neste caso fique atento, pois, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que o consumidor tem até 12 meses depois da ocorrência do sinistro para entrar com uma ação de reparação de danos contra a seguradora.
Código Civil prevaleceu frente ao CDC
Em sua decisão, o STJ tomou como base o Código Civil, que acabou prevalecendo frente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde está previsto um prazo maior, de até cinco anos.
A decisão gerou muita controvérsia, uma vez que as relações entre seguradora e segurado claramente estabelece uma relação de consumo, e como tal, deveria estar sujeita ao previsto no CDC, e não no Código Civil. Contudo, em caso de divergências contratuais, a Justiça tem dado preferência ao prazo estabelecido no Código Civil, o CDC seria usado para reclamações de serviços prestados, o que não inclui divergências contratuais.
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Diferença é sutil, e de difícil entendimento
Para ilustrar a diferença entre as duas situações, o advogado especialista em seguros, Luis Mário Domingues, do escritório JBO Advocacia, usa como exemplo, um caso de um segurado, que entrou com ação contra seguradora depois de passados anos da ocorrência do sinistro.
O segurado pedia reembolso dos gastos com guincho e danos morais porque a seguradora não havia informado os números de telefone a serem usados em caso de acidentes. A Justiça julgou que o segurado não tinha direito ao reembolso dos gastos com guincho, porque se tratava de uma disputa contratual e, neste caso, o prazo para entrar com a ação já havia prescrito, pois era de apenas um ano. Em contrapartida, a reclamação por falha na prestação do serviço foi atendida, pois se tratava da qualidade de serviços prestados, e seguia o prazo estabelecido no CDC.