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Seguros: confira as novas regras para os seguros pessoais coletivos

A seguradora poderá não renovar a apólice na data de vencimento, sem ter que devolver os prêmios pagos nos termos da apólice

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SÃO PAULO – Conforme a Circular nº 317 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), divulgada na última segunda-feira (16), as novas regras de funcionamento e critérios para as coberturas oferecidas em seguros coletivos de pessoas já estão valendo. O documento revoga na íntegra a Circular de nº 303, de 19 de setembro de 2005.

O que muda

De acordo com o artigo 11 da Circular, para os seguros que não tenham cobertura vitalícia, a seguradora pode não renovar a apólice na data de vencimento, sem ter que devolver os prêmios pagos nos termos da apólice. A data de validade e esta informação devem constar, no entanto, em todos os documentos referentes ao seguro.

No artigo 12, ficou estabelecido que os prêmios dos seguros total ou parcialmente contributários serão alterados de acordo com a faixa etária do segurado. A forma como as alterações de taxa serão feitas, mais os valores ou percentuais devem constar nas condições contratuais.

Finalmente, os planos de seguro protocolados na Susep entre 20 de setembro de 2005 e 12 de janeiro de 2006 (início da vigência da Circular), têm até o dia 30 de junho de 2006 para se enquadrarem nas novas regras.