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SÃO PAULO – O beneficiário de seguro de veículo deve receber indenização da companhia seguradora, mesmo que haja mudança no perfil do motorista.
O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Segundo o relator, desembargador José Tadeu Cury, o uso casual do veículo por outra pessoa que não o segurado não implica quebra de contrato.
Contrato
Conforme veiculou o Consultor Jurídico, uma empresa de seguro teve de pagar R$ 18,2 mil a uma beneficiário de seguro, pois na apólice não constava que o veículo não podia ser dirigido por terceiros.
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“Examinando a cláusula contratual de perfil sob égide das normas de proteção ao consumidor, não vislumbro a apontada ofensa ao artigo 1.460 do Código Civil, conforme sustentado pela apelante, na medida em que não há indicação de exclusividade e seria ilógico que a contratante, ora apelada, não pudesse permitir que motorista habilitado utilizasse o veículo”, afirmou Cury.
Segundo a empresa, o consumidor mentiu quando disse que seria o principal motorista do veículo. De acordo com o artigo 766 do Código Civil, no entanto, a seguradora teria de comprovar a má-fé do segurado para negar o pagamento da indenização.