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SÃO PAULO – A Susep (Superintendência de Seguros Privados) pretende estabelecer novas regras para o seguro garantia, incluindo mais um tipo de cobertura.
O seguro garantia poderá ter cobertura para verba rescisória, caso o tomador não comprove quitação de obrigações trabalhistas, quando da contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra.
Segundo a entidade, dessa maneira, o risco será efetivamente reduzido pelas seguradoras que tenham interesse em oferecer o seguro, tornando seu custo mais adequado.
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Outras mudanças
Outra alteração proposta é em relação ao prazo prescricional. A norma pretende esclarecer que é desnecessária a contratação de prazo adicional de três meses para que o segurado apresente reclamação referente a sinistros amparados pela apólice de seguro. Isso porque esse período está abrangido pelo prazo prescricional.
A terceira alteração esclarece que estão garantidos, nas apólices que envolvem a Administração Pública, os valores das multas e indenizações devidos a esta, conforme estabelece a Lei das Licitações (nº 8.666/93).
Pela proposta, as seguradoras terão prazo até o dia 1º de março de 2011 para proceder as devidas alterações em seus produtos, com vistas a sua completa adequação às disposições contidas na circular.
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Essas propostas estão em minuta que receberá sugestões das seguradoras até o dia 30 de novembro deste ano, por meio de mensagem eletrônica ao endereço coleg.rj@susep.gov.br.