Publicidade
SÃO PAULO – Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que obriga as seguradoras do ramo de automóveis a liberar ao segurado a decisão de qual oficina utilizar em caso de sinistro deve causar polêmica entre os parlamentares.
Aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o projeto corre o risco de ser rejeitado na Comissão de Finanças e Tributação. Desde já, ficam expostas as divergências dos dois grupos de deputados.
Todos os lados da questão
De acordo com o deputado Takayama (PMDB-RJ), autor da matéria, a proposta legal se justifica porque a confiança do consumidor no prestador de serviço, no caso, a oficina, é uma das condições essenciais para a concretização do contrato. Ou seja: o motorista tem o direito de escolher em qual mecânico quer levar seu carro batido.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
“Há quase 100 seguradoras no País que operam no ramo de automóveis. A escolha de uma delas e a aprovação da proposta pela companhia significa que a confiança deve ser mútua. Não é o que vem ocorrendo, pois as seguradoras têm dificultado a escolha da oficina pelos seus clientes”, completa.
Por outro lado, o relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), acredita que a proposta deve ser rejeitada porque, ao oferecer uma lista de opções de oficinas ao segurado, as empresas estão exercendo uma conduta comercial que não afronta as normas gerais contidas no Decreto-Lei nº 73/66.
Além disso, segundo o parlamentar, a prática também não desrespeita as normas de níveis operacionais, estabelecidas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), nem tampouco infringe os direitos do segurado. As informações são do Centro de Qualificação do Corretor de Seguros.