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SÃO PAULO – A entrada em vigor do novo Código Civil, há cerca de um ano, a partir de 11 de janeiro de 2003, trouxe novas mudanças para o setor de seguros de automóveis no que diz respeito ao estabelecimento do valor da indenização em caso de sinistro com perda total. Até então, o segurado podia optar tanto pelo contrato baseado no valor de mercado do veículo como no valor determinado, isto é, definido por ele próprio.
Entretanto, apesar das mudanças previstas no novo Código, os contratos de seguros continuaram sendo comercializados das duas formas, mesmo com a portaria publicada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em vigor desde março deste ano, pela qual o valor da indenização não pode mais ser estabelecido pelo segurado na apólice.
Nova determinação começa a gerar polêmica
Mas recentemente muitos corretores e entidades de defesa do consumidor passaram a questionar o teor da portaria, uma vez que muitas seguradoras têm se negado a aceitar apólices baseadas no valor determinado do veículo.
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De acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, as seguradoras estariam cometendo um abuso ao limitarem o valor da indenização pelo valor de mercado, uma vez que, para ele, é preciso garantir a segurança e a transparência do contrato, de forma a proteger os consumidores.
Segundo a Susep, a decisão de suspender a modalidade de seguro pelo valor determinado decorre da determinação do novo Código Civil. Isto porque o novo código diz que a indenização está limitada ao valor do interesse segurado no momento do sinistro, o que significa que a determinação da indenização previamente estabelecida iria contra o que prevê a legislação.
Já existem sindicatos que também estão trabalhando para mudar a portaria da Susep. É o caso do Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado do Rio, para quem o seguro com valor determinado deverá voltar ao mercado em breve. O sindicato, inclusive, indica seguradoras que ainda trabalham com esta modalidade quando o consumidor tem a sua proposta rejeitada por alguma outra empresa. Oficialmente ainda não há nada definido sobre a questão pelos órgãos competentes.
