Saúde do consumidor: lançada nova lei para comercialização de hortifrutis

Comércio terá de armazenar caixas de alimentos de acordo com regras para que direitos do consumidor sejam preservados

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SÃO PAULO – De acordo com a Lei municipal nº 14.264/07, publicada na última quarta-feira (07), o armazenamento de alimentos in natura (legumes, frutas, verduras e tubérculos) deverão seguir normas de higiene e fabricação, para que a saúde do consumidor seja preservada.

As caixas deverão ser armazenadas de forma que não causem nenhum dano à saúde pública devido à proliferação de fungos, depois de contados 180 dias de entrada em vigor das sanções previstas.

Conscientização

Para que os comerciantes tenham noção da importância das novas regras, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária (Covisa) irá trabalhar. Segundo a assistente técnica da Gerência de Produção e Serviços da coordenadoria, as normas já estão sendo discutidas e o descumprimento delas gerará multas de R$ 100 a R$ 500 mil.

“Já existe muita discussão e divulgação a respeito das normas para a confecção e limpeza dessas caixas, mas também há muita resistência por parte dos responsáveis, já que isso onera os serviços de produtores, transportadores e comerciantes desses produtos”, disse a assistente.