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SÃO PAULO – Se você possui planos e seguros saúde de empresas proibidas por limiar judicial de aplicar reajustes abusivos, como a Bradesco e a Sul América, você já pode pagar suas mensalidades sem atraso.
Consumidor já pode efetuar depósitos em consignação
A Pro Teste (uma entidade civil sem fins lucrativos, apartidária, independente de governos e de empresas, e tem como objetivo a defesa do consumidor no Brasil) informa, nesta quarta-feira (14/07), que esses consumidores podem acertar o pagamento de suas mensalidades com reajuste de 11,75% por meio de depósito em consignação.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu esse índice oficialmente para os contratos novos e também para os anteriores à entrada em vigor da Lei 9.656, de 1998, que regulamenta o setor.
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Para efetuar o depósito, então, o consumidor deve procurar um banco oficial (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Nossa Caixa) com o nome da empresa e o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da mesma – que pode ser encontrado no boleto de pagamento.
Depois de realizado o depósito, a empresa deve ser comunicada através de carta. A PRO TESTE disponibiliza em seu site (www.proteste.org.br) modelo desse documento.
Pro Teste recomenda depósito extrajudicial também
Já se sua empresa de plano ou seguro de saúde ainda não recebeu tal liminar da Justiça, a Pro Teste esclarece que ainda assim você pode fazer um depósito extrajudicial, também em banco oficial, aplicando os mesmos 11,75% sobre o valor de sua mensalidade.
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Da mesma forma, o cliente também deve enviar carta à empresa com aviso de recebimento (AR) comunicando o pagamento. No entanto, o consumidor deve estar ciente de que se a empresa recusar o depósito extrajudicial dentro do prazo de 10 dias, ele deverá propor ação de consignação de pagamento contra a empresa, junto ao Juizado Especial Cível (JEC).
A Pro Teste destaca ainda outra alternativa, que é entrar com uma petição no Juizado Especial Cível (JEC) para obter do juiz autorização para o depósito, com pedido de liminar. No endereço eletrônico da Pro Teste estão à disposição também modelos de carta e de petição para exigir a não aplicação do índice abusivo de reajuste anual desses contratos antigos.
