Ressarcimento de cobrança ilegal na conta de luz pode ser julgado amanhã

Idec irá realizar uma sustentação a favor dos consumidores; Frente de Defesa entregou petição a favor dos usuários de energia elétrica

Publicidade

SÃO PAULO – O ressarcimento aos consumidores de R$ 7 bilhões, cobrados indevidamente nas contas de luz, deverá ser julgado nesta quarta-feira (8), às 14h30, no TCU (Tribunal de Contas da União). A cobrança indevida ocorreu devido a um erro na metodologia de cálculo de reajustes, durante os anos de 2002 a 2009.

Durante o julgamento, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) realizará uma sustentação oral pela defesa dos usuários de energia elétrica, que tiveram um prejuízo de R$ 1 bilhão por ano, segundo estimativas do Tribunal.

Para a advogada do Instituto, Mariana Alves, “a decisão do TCU poderá ser uma determinação ou também uma recomendação à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para a devolução aos consumidores”. E conclui que “o julgamento, favorável à Frente, garante a segurança jurídica e importante vitória do consumidor, que arcou durante sete anos com os ganhos ilegais e indevidos das distribuidoras de energia elétrica”. 

Entenda o caso
Entre os anos de 2002 e 2009, um erro na metodologia de cobrança das tarifas de energia elétrica gerou a arrecadação indevida de R$ 7 bilhões dos consumidores. O processo está em tramite no TCU desde 2007 e o erro já foi assumido pela Aneel (Agência nacional de Energia Elétrica) e pelo MME (Ministério de Minas e Energia). Porém, em 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu pela não devolução da quantia arrecadada, alegando que o valor pago a mais foi uma diferença técnica e não um erro.

Em 2011, o Idec, a Fundação Procon-SP, a Proteste – Associação de Consumidores e a Federação Nacional dos Engenheiros formaram a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia, pleiteando o ingresso como terceiro interessado em participar do processo,  o que foi aceito pelo relator, ministro Valmir Campelo.

Frente de Defesa do Consumidor
As instituições que fazem parte da Frente de Defesa do Consumidor entregaram, nesta terça-feira (7), uma petição a favor dos consumidores, em contrapartida aos argumentos da Aneel e das distribuidoras.