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SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu proibir que empresas de TV por assinatura continuassem cobrando pela programação do ponto extra. A medida, publicada no DOU (Diário Oficial da União), na última quarta-feira (22), contudo, só poderá entrar em vigor depois de derrubada liminar da Justiça Federal, em vigor há dez meses.
De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, o órgão aguarda comunicação da Agência para analisar se revoga ou não a determinação, processo que não tem prazo para ser concluído.
A Anatel, por sua vez, também por meio de sua assessoria de imprensa, informou que aguarda a conclusão de trâmites internos para a conclusão do processo.
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Regras
Segundo o texto publicado no DOU, as operadoras de TV a cabo só poderiam cobrar pela instalação e eventual reparo da rede interna e dos conversores ou decodificadores de sinal ou equipamentos similares, desde que tais serviços estivessem devidamente discriminados no documento de cobrança.
Vale lembrar, ainda de acordo com a assessoria de imprensa da Anatel, que a liminar não interfere nos outros dispositivos da Resolução, como a proibição à prestadora de cobrar pela emissão do boleto bancário e o prazo máximo de um ano para a fidelização.
