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SÃO PAULO – Algumas passagens do documento de autorregulação bancária, lançado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), estão em desacordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), informa a técnica de defesa do consumidor do Procon-SP, Léa Cintia Thomaz de Assis Ferreira.
De acordo com Léa, um dos problemas está no dispositivo que estabelece, ao contrário do CDC, que a minuta de contrato seja entregue somente se o consumidor pedir, o que, na visão da técnica, pode anular o documento, já que os consumidores não podem ser responsabilizados por um negócio do qual não lhes foi dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
Além disso, diz ela, o documento elaborado pela Febraban, abusivamente, permite aos bancos alterarem unilateralmente os contratos, depois da comunicação com antecedência mínima de 15 dias, e as taxas de juros, mesmo que isto não esteja previsto em contrato.
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Autorregulação
O documento de autorregulação foi proposto em agosto do ano passado e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2009. Com ele, a Febraban procurou implementar algumas regras de atendimento para que o setor saia da lista dos assuntos mais reclamados pelos consumidores.
A proposta, cuja adesão é voluntária e já conta com 17 instituições financeiras, trata ainda do tempo máximo de espera nas filas das agências bancárias. Por meio do documento, a Associação estabeleceu um prazo para que os bancos atendam os clientes no máximo em 20 minutos, ou, em 30, nos dias de pico. A mudança deve ser gradual e se encerra em 2010.
Quanto a isso, conforme publicado na edição de março/abril/maio da revista do Procon, Léa acredita que a regulamentação não progrediu, visto que 63% dos clientes disseram permanecer na fila por até 15 minutos e 22% entre 15 e 30 minutos.
Segundo a Febraban, a autorregulação será fiscalizada pela própria entidade, sendo que os bancos que se adequarem às novas regras receberão um selo de conformidade, enquanto aqueles que não seguirem as recomendações estarão sujeitos à suspensão de sua participação no sistema, perda do selo e a multas.
Procon
Para a técnica do Procon-SP, a adesão voluntária das instituições bancárias revela mudanças de postura no setor, que está mais atento às necessidades de melhoria em seus serviços exigida pelos consumidores.
Por outro lado, avalia, ainda há muito para avançar com relação à qualidade do atendimento bancário brasileiro. “Se a ideia é aprimorar, não é aceitável a tentativa de flexibilizar a lei e perpetuar o que já existe. É preciso mais”, finaliza.