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SÃO PAULO – A Receita Federal anulou a portaria que disciplinava o acesso a informações fiscais dos contribuintes por parte dos servidores da instituição.
A revogação está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23) e foi necessária, segundo a Agência Brasil, porque a Medida Provisória 507, que tratava do assunto, perdeu a validade neste mês.
A Portaria 1.860 foi editada em outubro do ano passado após vazamento de informações fiscais durante a campanha eleitoral. Depois, a Receita fez alterações na medida e editou nova portaria, a 2.166.
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Regras
A portaria caracterizava como prática indevida qualquer acesso a banco de dados informatizados para o qual o servidor da Receita não tenha permissão. Entre os tipos de acesso sem motivo justificado estavam aqueles fora das atribuições do cargo ocupado pelo funcionário ou que não observavam os procedimentos formais.
Estavam protegidos por sigilo fiscal os dados relativos a rendimentos, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial. Por outro lado, não estavam protegidas as informações cadastrais que permitem a identificação do contribuinte, como nome, data de nascimento, endereço e filiação.
Problemas
As medidas haviam sido editadas para aperfeiçoar a proteção das informações fiscais sigilosas, após denúncias de quebra de sigilo da filha do candidado à presidência José Serra, Verônica Serra, e outros membros ligados ao PSDB, como Eduardo Jorge, Carlos Mendonça de Barros, Ricardo Sérgio de Oliveira e Gregório Preciado.