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SÃO PAULO – A Receita Federal prorrogou o prazo para a regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Antes, o prazo se encerrava nesta terça-feira (31).
Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores com as obrigações em atraso referentes a 2016 ou anos anteriores, que devem R$ 4,5 bilhões.
Os débitos que estiverem em aberto serão enviados, a partir de outubro, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.
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De acordo com o órgão, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
O microempreendedor que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o pagamento ou parcelamento acessando o portal “e-CAC”. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no portal “Gov.br”.
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É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.
