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A Receita Federal passou a adotar este ano o cruzamento dos cadastros das pessoas físicas (CPF) com os cadastros das pessoas jurídicas (CNPJ) com a finalidade de apontar irregularidades existentes pela falta de baixa junto a Receita. Com isso, a Receita estima aplicar cerca de 3 milhões de multas para as pessoas que não deram baixa no CNPJ de suas antigas empresas junto à secretaria.
Certidão fornecida pela Receita garante encerramento de empresa
Isso significa que se você teve uma empresa no passado ou mantém uma empresa atualmente, mesmo que inativa há anos ou então abandonou tudo já que o encerramento legal de uma empresa custa muito caro, então o seu CPF encontra-se em situação irregular uma vez que está vinculado a uma empresa. Entretanto, o fato de você ter dado baixa na prefeitura, no Estado ou no INSS, não significa que você esteja livre da entrega da Declaração de Ajuste Anual e nem a sua empresa da entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), já que você não possui a certidão de baixa fornecida somente pela Receita.
Deste modo, se você está passando por esta situação, ou seja, não deu baixa da empresa junto a Receita e, portanto, não possui a certidão, então você deve correr atrás do tempo perdido e colocar todas as suas obrigações em dia.
O que deve ser feito para colocar suas contas em dia
Para regularizar a sua situação do ponto de vista da pessoa física, você deverá entregar a sua declaração de Imposto de Renda normalmente no modo simplificado ou completo sendo que estará sujeito a uma multa de R$ 165,74 por cada declaração em atraso. Em seguida, você deverá cuidar da regularização da sua empresa optando por encerrar de vez as atividades ou então em reativar o negócio. Neste caso, a multa será bem mais salgada, R$ 415,00 por ano não declarado, nos últimos cinco anos, mesmo que a empresa esteja inativa.
Se você tem dúvidas sobre como preparar a sua declaração, utilize o nosso Guia do Imposto de Renda para pessoas físicas ou então o Guia do IR Jurídico para a declaração da sua empresa.
Declaração de isento pode ser entregue até 14 de dezembro
Caso você já tenha regularizado a sua situação e já possua a certidão fornecida pela Receita, então você já pode fazer a sua Declaração Anual de Isento, caso esteja enquadrado na categoria de isento. Se mesmo assim você tiver dificuldades para entregar a declaração cujo prazo vence hoje, você terá até o próximo dia 14 de dezembro para entrar em contato com a própria Receita e assim concluir o seu recadastramento do CPF. Para saber mais, clique aqui.
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Saiba os motivos pelos quais as empresas estão em situações indefinidas
De acordo com estimativas da Receita, cerca de 3 milhões de empresas, incluindo as pequenas e micros, estão em situação irregular em virtude da não formalização do seu encerramento. No entanto, são muitos os motivos que levam os donos destas empresas a simplesmente se desligarem de suas obrigações fiscais.
Dentre os principais motivos, podemos citar o caso de um trabalhador que largou a empresa porque conseguiu um emprego com carteira registrada, ou então aquele que emprestou seu nome para a abertura de algum negócio, porém nunca tomou conhecimento da situação do estabelecimento. Por fim, há ainda o fato da empresa quebrar e o dono não ter o dinheiro para pagar o encerramento, principalmente quando se trata de microempresa, cujo índice de mortalidade é altíssimo. De fato, este é um procedimento que julgamos ser talvez o mais oneroso de todos, pois os custos envolvidos para fechar uma empresa são relativamente altos, sem falar na enorme burocracia.
Receita reconhece falta de informação sobre o assunto
Segundo técnicos da própria Receita Federal, não há informações claras e objetivas sobre o assunto, uma vez que as multas aplicadas como forma de punição acabam sendo socialmente injustas. Hoje em dia um prestador de serviços deve emitir nota fiscal para receber o seu pagamento, ou seja, nesse sentido ele é induzido a abrir uma empresa por necessidade. No entanto, ele não possui informações sobre custos e transtornos para o seu eventual encerramento e com isso acabam assustando-se com os custos e burocracia envolvidos.