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SÃO PAULO – Diante das distorções na interpretação da lei nº 10.892, de 2004, mencionando uma suposta proibição do uso de dinheiro para pagamento de crediário, a Receita Federal divulgou, no final desta tarde, nota de esclarecimento à imprensa.
Durante todo o dia, vários comentários surgiram sobre a possível proibição, a partir do dia 1º de outubro, do uso de dinheiro em espécie para o pagamento a crédito de eletrodomésticos e outros itens, afirmando que esta seria uma alternativa do governo de obrigar o consumidor a possuir conta corrente e, desta forma, pagar CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
Interpretação gerou manifestações
Diante disso, até mesmo o diretor executivo da Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo), Antonio Carlos Borges, manifestou-se nesta quinta-feira contrário à decisão, alegando que o referido dispositivo fere, dentre outros, o decreto-lei nº 857, de 11/09/69, que estabelece o uso legal da moeda corrente.
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Seguem abaixo trechos da declaração da Receita Federal, esclarecendo enfim a questão:
“A partir de 1º de outubro de 2004, as aplicações financeiras pagarão a CPMF apenas para ingressar na conta-investimento, criada pela Lei nº 10.892, de 2004, e a partir daí as reaplicações ficarão isentas da contribuição.
Relativamente às operações de crédito não houve qualquer alteração nessa nova lei, posto que a obrigatoriedade de trânsito em conta corrente de depósito na concessão e na liquidação já constava do texto legal anterior, mantida inclusive a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para dispensar dessa obrigatoriedade determinadas operações de acordo com suas características e finalidades.
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Atualmente, a matéria encontra-se regulamentada na Portaria MF nº 227, de 2002, que será reeditada para estender essa dispensa ao crédito consignado em folha de pagamento e ao empréstimo às pessoas de baixa renda. Nenhum ônus será imputado ao contribuinte nas suas compras a prazo.”