Quem deve pagar o IPTU? Decisão do STJ deixa dúvidas entre contribuintes

SÃO PAULO – Afinal de contas, quem deve pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): o proprietário ou o inquilino? Esta foi a dúvida que ficou após a veiculação na mídia de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O episódio em questão envolveu a prefeitura do Rio de Janeiro, que cobrou legalmente o imposto da cessionária de determinada área, e não de sua proprietária, que no caso era a Infraero. A ação movida pelo município se dirigia à empresa locadora simplesmente porque esta era a responsável pelo pagamento do tributo, segundo contrato firmado junto à dona do terreno.

Apesar da ré no julgamento ser a cessionária, o Tribunal julgou que o IPTU daquela área deveria ser quitado pela proprietária. E aí começaram a surgir dúvidas.

Cada caso é um caso

De acordo com o diretor da vice-presidência de Locação do Secovi-SP, Jaques Bushatsky, para compreender esta situação é preciso saber que, no que se refere ao IPTU, a relação entre proprietário e município é regida por lei, ou seja, o dono de um imóvel é obrigado a pagar um tributo referente a este bem para a prefeitura.

Já a relação entre proprietário e locador não está prevista em lei, e simplesmente segue as diretrizes de um contrato legalmente firmado entre as partes. Isso significa que cada caso é um caso.

Como o vínculo legal do IPTU é entre município e proprietário, o Superior Tribunal de Justiça julgou que a Infraero deveria quitar os valores referentes ao IPTU em atraso. No entanto, tal decisão não impede que a mesma Infraero cobre este tributo de seu locatário, caso esta obrigação esteja incluída no acordo firmado entre ambos.

Nesta situação, se houver recusa de pagamento por parte do locatário, o dono do imóvel pode mover ação de despejo contra seu inquilino.

Ainda na opinião de Bushatsky, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso envolvendo a prefeitura carioca e a Infraero não foi contra o artigo 23 da Lei de Locações. Desta forma, é possível que locador e locatório decidam, em contrato, a quem caberá a obrigação de pagar o IPTU.

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