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SÃO PAULO – Com o objetivo de investigar possíveis fraudes nas declarações de Imposto de Renda, a Receita Federal passou a solicitar aos bancos que enviem semestralmente os dados das movimentações financeiras de seus clientes. A medida se fez necessária por conta do fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) – de onde vinham os dados antes -, mas tem causado polêmica.
Para o advogado tributarista Anis Kfouri, a medida é inconstitucional, pois estaria violando o direito de garantia do sigilo bancário do contribuinte. “A constituição parte do pressuposto de que todos os cidadãos são honestos e pagam seus impostos em dia, com esta medida o que está acontecendo é o contrário”.
Kfouri afirma que as informações contidas nas declarações deveriam ser suficientes para a Receita. Além disso, lembra que pela lei a quebra de sigilo bancário só pode ser feita em casos específicos e mediante ordem judicial. “A Receita deveria usar este recurso somente quando houver indícios de sonegação”, explicou.
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Um caso
O advogado não é o único que pensa assim. Em Santa Catarina um contribuinte entrou na justiça e obteve o direito de não enviar à Receita Federal os dados de sua movimentação bancária.
Na ação, o escritório que representou o contribuinte alegou ser inconstitucional o acesso irrestrito aos dados. De acordo com Kfouri, o caso abre um precedente para que outras ações contra a Receita sejam movidas em todo o país.
Dimof
Com o fim da CPMF, a Receita Federal lançou mão da Dimof (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira). A partir dela, os bancos passam a enviar semestralmente relatórios sobre as movimentações financeiras de seus clientes.
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No caso, os dados serão referentes às movimentações de pessoas físicas que excedam R$ 5 mil ou de empresa que ultrapasse R$ 10 mil.