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SÃO PAULO – A Proteste – Associação de Consumidores pediu à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), por meio de contribuição à consulta pública sobre propostas de melhorias do SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), entregue no último dia 16, que reconhecesse o regulamento como inconstitucional.
De acordo com a associação, ao excluir o serviço de banda larga do regime público, há comprometimento de patrimônio e bens públicos, pondo em risco o poder do Estado sobre as redes públicas estratégicas do Brasil.
“O serviço em si, que permite o fornecimento de internet banda larga fixa, precisa ser criado por lei ou por decreto presidencial, por não estar previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Só então poderia estar sujeito ao poder normativo da agência reguladora”, disse a Proteste.
A associação ainda afirma que a proposta de norma viola um artigo da LGT, na medida em que atribui o regime privado a serviço que é de interesse público. Além disso, não traz mecanismos de garantia do governo sobre as redes públicas.
Anatel
A Anatel esclareceu, por meio de nota, que as contribuições à consulta pública estão em análise pela agência.
De acordo com a agência, quando o processo for concluído, serão divulgadas as considerações da Anatel sobre as propostas encaminhadas pela sociedade.
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