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SÃO PAULO – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu prorrogar até 16 de janeiro de 2006 a Consulta Pública nº 642, que propõe alterações na regulamentação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O prazo terminaria no próximo dia 21.
O adiamento do prazo foi solicitado pela Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel).
Participação da sociedade
Para o Conselho Diretor da Anatel, a decisão de adiar o prazo é de suma importância para a sociedade, que terá mais tempo para enviar suas contribuições.
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A consulta sugere modificações no regulamento do SMP, que define as regras gerais para a prestação de telefonia móvel, estabelecendo os direitos e deveres dos usuários e das operadoras do serviço. Além disso, a consulta também propõe alterações no “Plano Geral de Autorizações do SMP” e no “Regulamento de Numeração do SMP”.
Veja alguns dos destaques da proposta: reembolso ao usuário do valor referente aos créditos não gastos e remanescentes, após a rescisão do contrato; revalidação dos créditos expirados com a inserção de novos créditos; ampliação da validade dos créditos de 90 para 180 dias; o direito a manter o número do celular quando houver troca entre planos pós e pré-pagos, entre outros.
Durante o período que estiver à disposição para consulta, qualquer pessoa poderá contribuir enviando sugestões, devidamente fundamentadas que, se aprovadas, serão inclusas no texto final da proposta.
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O extrato completo da Consulta Pública nº 642 referente à alteração do regulamento do SMP ficará à disposição no site www.anatel.gov.br, até 16 de janeiro de 2006.
