Proprietário pode licenciar veículo sem precisar quitar multas pendentes

SÃO PAULO – O Superior Tribunal de Justiça aprovou projeto que libera o licenciamento dos veículos sem a obrigatoriedade do motorista de ter que pagar as multas pendentes para renovar a licença. O entendimento foi baseado na ação de proprietários de veículos que estavam prestes a terem seus veículos apreendidos por irregularidade na documentação.

Proprietários contestaram ação dos “marronzinhos”

Além de pedirem o licenciamento independente do pagamento das multas, a defesa dos proprietários dos veículos, representada pelo advogado Roberto Correia da Silva Gomes, também pediu a anulação das multas alegando que os proprietários foram vítimas da indústria da multa.

Outro pedido foi em relação à ação dos “marronzinhos”, a defesa também questionou a legitimidade da aplicação de multas pelos agentes da Companhia de Engenharia e Tráfego (CET).

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Vitória parcial para os motoristas

Contudo, os pedidos dos motoristas foram apenas parcialmente atendidos. A decisão do STJ reflete somente o licenciamento dos veículos, permitindo que o licenciamento seja feito independente da quitação das multas pendentes. É importante lembrar que somente os proprietários de veículos do Estado de São Paulo, que não receberam a notificação de multa, poderão se beneficiar da decisão.

Isto porque ao não receber a notificação sobre a multa o motorista acaba não podendo garantir sua defesa, e conseqüentemente não conseguindo licenciar seu veículo sem pagar as multas. Porém isto não significa que o motorista ficará livre do pagamento das multas, mas sim terá um prazo garantido para sua defesa.

Já o pedido de anulação das multas e reconhecimento da incompetência dos agentes de trânsitos foi negado pelo STJ, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade da ação dos agentes da CET.

Embora tenham conseguido uma vitória parcial, os proprietários dos veículos mostraram-se insatisfeitos com a negativa do STJ sobre os dois últimos pedidos. Mesmo após uma certa insistência por parte dos motoristas os ministros não voltaram atrás, pois julgaram que a intenção dos motoristas era a de simplesmente não pagar as multas pendentes.

Projeto ainda não foi publicado

Apesar de ter sido aprovado pelo STJ o projeto ainda não teve publicação oficial, o que significa que ainda não está em vigor. Deste modo, é preciso esperar os próximos pronunciamentos oficiais do STJ.