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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados medida que permite parcelamento de dívidas das instituições financeiras do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) com o Seguro Habitacional. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a proposta na última semana.
O Projeto de Lei 1.628/07, do deputado Antonio José Medeiros, amplia o prazo para o parcelamento das dívidas. Hoje, somente as operações realizadas até 31 de julho de 2001 podem ser parceladas. De acordo com a medida, o parcelamento será apurado até o mês antecedente ao da formalização do pedido.
O projeto também estabelece que o valor dos juros não poderá exceder o montante da dívida. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da casa.
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Mudanças
O relator da medida na comissão, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), aprovou a medida na forma de substitutivo, com o objetivo de evitar prejuízos aos cofres públicos. O parlamentar também vinculou a atualização financeira do parcelamento à taxa Selic, em vez das taxas de renovação previstas na Lei 10.150 de 2000.
“A remissão à Lei é inadequada, pois essa lei não menciona em nenhum momento de seus dispositivos as expressões ‘atualização financeira’ ou ‘taxas de renovação’, fato que pode ensejar contendas legais e administrativas que impeçam ou retardem a arrecadação das receitas respectivas”, afirmou Eugênio, de acordo com a Agência Câmara.
Benefícios
Para Medeiros, a proposta beneficiará a habitação popular. Segundo ele ainda, as empresas de habitação não têm recursos para quitar débitos adquiridos após julho de 2001, que devem ser pagos à vista, conforme lei vigente.
