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SÃO PAULO – Projeto de Lei que proíbe as escolas particulares de suspenderem provas finais e de reterem documentos e diplomas de alunos inadimplentes está sendo analisado pela Câmara.
Segundo a Agência Câmara, a proposta, de autoria do deputado Roberto Alves (PTB-SP), beneficia estudantes do último ano dos ensinos Fundamental, Médio e Superior e de instituições privadas de formação técnico-profissionalizante.
O projeto propõe que a quitação da dívida seja negociada e formalizada em contrato, o que protegeria a instituição de prejuízos.
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Educação
Alves disse que muitos pais realizam “verdadeiras manobras” no orçamento familiar para que os filhos estudem em instituições privadas. “Não é justo que no final do curso vejam seus filhos impedidos de se formarem e receberem seus diplomas, em razão de inadimplência”, afirmou o deputado, segundo a Agência Câmara.
O parlamentar disse também que a educação é um direito constitucional e, portanto, “nenhuma instituição de ensino pode criar ações constrangedoras ao aluno inadimplente”.
Tramitação
De acordo com a Agência Câmara, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
