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SÃO PAULO – Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o projeto de lei 623/2011, do senador Sérgio Souza, que obriga a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a manter a página na internet para receber denúncias dos usuários de serviços aéreos.
Segundo a Agência Senado, a proposta também determina que o órgão divulgue indicadores sobre o desempenho das empresas aéreas e dos operadores portuários. O portal da Anac deverá permitir que o usuário acompanhe o processo até o resultado final da reclamação.
Souza explicou que atualmente os usuários de serviços aéreos têm dificuldades para apresentar reclamações contra companhias do setor e faltam informações sobre o andamento das denúncias.
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Tramitação.
Com a aprovação, o projeto agora tramita em caráter conclusivo e será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.