Promotoria do Consumidor e Anatel fecham acordo contra abusos das telefonias

Contrato de fidelidade e envio de mensagens não solicitadas a celulares foram os primeiros temas discutidos nesta 2ª feira

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SÃO PAULO – O setor de telefonia está na mira das instituições de defesa do consumidor. Nesta segunda-feira, a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fecharam acordo inédito contra as práticas abusivas das concessionárias de telefonia fixa e móvel.

Na reunião, o promotor Guilherme Fernandes e o presidente da Anatel, Pedro Ziller, deram início à discussão de tópicos considerados prejudiciais aos consumidores. Entre os assuntos discutidos estavam o envio de mensagens não solicitadas para celulares da Claro (que o assinante paga quando tem que acessar sua caixa postal para ouvi-las) e o chamado “contrato de fidelidade”.

Contrato de telefonia é reavaliado

“Demonstramos à Anatel que a exigência de um plano de carência para o consumidor é uma atitude antijurídica”, afirma Fernandes ao justificar que o contrato de telefonia não poderia ser equivalente a um plano de saúde, em que é possível exigir prazo de carência porque o cliente pode ter uma doença preexistente.

“Contrato de telefonia é comutativo: a pessoa utilizou o serviço em janeiro, paga em janeiro, e assim sucessivamente”, ressalta o promotor. Segundo Fernandes, ainda, não se pode exigir do consumidor que ele continue pagando se perdeu o celular ou teve o aparelho roubado.

“O contrato de telefonia não pode ser confundido com o contrato de compra e venda de celular e a Anatel deu guarida a esse tipo de prática, misturando um contrato de compra e venda, que é à vista, e um contrato de serviços de telefonia”, reforça Fernandes.

Ao consumidor deveria ser assegurado, então, o direito a saber qual o valor que está sendo pago pelo celular e qual se refere ao serviço de telefonia. Frente a um contrato de um ano na compra de um celular, por exemplo, é impossível saber, na realidade, quanto está se pagando pelo aparelho. “Se o consumidor tiver o celular furtado, continuará pagando todo o contrato a título de cláusula penal, e a cláusula penal, de acordo com o Código do Consumidor, é de no máximo 2%”, enfatiza o promotor.

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Próxima reunião já está marcada

Para o dia 8 de junho está marcada nova reunião entre a Promotoria e a Anatel para a continuação do debate, que deve conter, no mínimo, ainda 12 itens a serem discutidos.

Entre várias questões levantadas pela Promotoria de Defesa do Consumidor deverão estar a cobrança, na fatura, de serviços que nada tem a ver com telefonia e a exigência de devolução em dobro do que é cobrado indevidamente – como está previsto no Código de Defesa do Consumidor.