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SÃO PAULO – Como a maioria dos motoristas sabe, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece o direito ao recurso contra multas de trânsito e, inclusive, prevê a possibilidade do efeito suspensivo se esse recurso não for julgado em até 30 dias úteis subseqüentes à data do pedido.
Prazo raramente é respeitado
Entretanto, mesmo com a determinação em lei o prazo raramente é respeitado, de forma que muitos motoristas chegam a aguardar até dois anos até que a Junta Administrativa de Recursos às Infrações (Jari) julgue a questão. A afirmação é do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), autor de um projeto de lei que estabelece que os recursos de motoristas contra multas aplicadas pelos órgãos de trânsito deverão ser julgados em 120 dias.
Com isto, espera-se que o julgamento dos recursos seja acelerado, uma vez que a morosidade para julgar os recursos tem provocado prejuízo às relações sociais da população brasileira, conforme disse o parlamentar.
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Comercialização de automóveis prejudicada
É ainda do deputado a afirmação de que a demora no julgamento dos recursos tem prejudicado a comercialização de veículos no país, devido aos problemas que recaem sobre a documentação do automóvel.
Segundo Thadeu, há casos de órgãos de trânsito que só liberam o Certificado de Registro de Veículo mediante o pagamento da multa, ainda que o julgamento esteja em curso. “O contribuinte não pode ficar aguardando eternamente por uma decisão com relação a recursos, daí a necessidade de prazo para julgamento da questão”, reiterou o deputado.
De acordo com informações da Agência Câmara, a proposta do deputado Thadeu tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação junto com outro projeto de lei, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que também estabelece prazo para efeito suspensivo do recurso das multas, além de exigir dos órgãos de trânsito critérios técnicos definidos pelo Contran e esclarecimentos aos interessados quando da mudança de velocidade da via.
