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SÃO PAULO – O projeto de lei do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que, dentre outras prerrogativas, amplia a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e permite o abatimento total do imposto para quem pedir a nota fiscal eletrônica foi aprovado por três comissões da Câmara Municipal da cidade na última semana.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa considerou que o Projeto de Lei 144/2011 está em conformidade com os preceitos legais e permitiu o prosseguimento da tramitação. A Comissão de Finanças e Orçamento considerou que, quanto aos aspectos financeiros, o projeto não apresenta problemas, uma vez que as despesas para a sua execução “serão cobertas por dotações orçamentárias próprias”. A Comissão de Administração Pública, por sua vez, deu voto favorável à medida.
Para prosseguir, a comissão de Constituição determinou que devem ser realizadas ao menos duas audiências públicas para discutir o projeto. Uma delas já está agendada para o próximo dia 19, às 9h, na Câmara Municipal.
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Imposto proporcional
Conforme consta no projeto, o Governo paulistano quer tornar a cobrança do imposto proporcional às mudanças efetuadas nos imóveis. A ideia é lançar no imposto todas as alterações em imóveis construídos, feitas ao longo do ano, assim que as obras terminam, no mesmo ano exercício, e não mais apenas no ano seguinte às alterações, como é feito hoje.
Para garantir que o sistema funcione, o Governo pretende condicionar a emissão da certidão de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) à declaração de atualização de dados cadastrais do imóvel pelo responsável pela obra ou pelo sujeito passivo do imposto. O condicionamento vale apenas, segundo a proposta, aos serviços referente à prestação de serviço de execução da obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício.
Além disso, a proposta também pretende alterar a legislação a fim de estabelecer um critério objetivo para declarar a data da alteração no imóvel. As concessionárias de serviços públicos serão obrigadas a enviar os dados cadastrais dos seus clientes à Secretaria Municipal de Finanças para que eles sejam cruzados com os dados do Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
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A proposta também estabelece ainda que a multa aplicada ao não pagamento do imposto não impede o lançamento proporcional.
Nota Fiscal Paulistana
O projeto também prevê abatimento integral do IPTU para quem pedir a nota fiscal eletrônica. Hoje, o abatimento é de até metade do imposto. Ele prevê o resgate e depósito dos créditos na nota em conta-corrente ou poupança, nos moldes da Nota Fiscal Paulista, e também oferece um sistema de sorteios de prêmios em dinheiro para os tomadores de serviço da capital.
A semelhança com o programa estadual é tamanha que o governo da cidade de São Paulo quer a implantação do Programa Nota Fiscal Paulistana em substituição à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.